Toda vez que alguém me apresenta a estrutura tributária de uma empresa sem nunca ter feito um planejamento sério, sinto o mesmo: há imposto sendo pago desnecessariamente. Não por má-fé — pelo contrário. Por falta de orientação, pela inércia de quem herdou um regime contábil e nunca parou para questionar se ainda faz sentido, ou pela confusão genuína entre o que a lei permite e o que ela proíbe.
A pergunta que mais escuto é também a mais direta: "Posso pagar menos imposto de forma legal?" A resposta, quase sempre, é sim. O instrumento para isso tem nome e base constitucional: planejamento tributário.
Pagar menos imposto não é crime. Depende de como.
Antes de qualquer conversa sobre estrutura tributária, uma distinção precisa estar clara. De um lado temos a elisão fiscal: o empresário organiza sua operação, escolhe estruturas e aproveita os mecanismos que a própria legislação oferece, reduzindo o que paga antes que o fato gerador ocorra. Isso é lícito, é legítimo e é exatamente o que advogados tributaristas bem preparados fazem no dia a dia.
Do outro lado está a evasão fiscal: omitir receitas, alterar registros, simular operações que não existiram. Isso é crime, tipificado no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, com pena de reclusão de dois a cinco anos. Não há sofisticação jurídica nisso — é fraude pura.
O que pouca gente sabe é que boa parte do planejamento tributário lícito está embutida no próprio sistema brasileiro. O legislador criou regimes, deduções e estruturas justamente para que determinados comportamentos sejam mais vantajosos que outros. Usar isso a seu favor não é burlar a lei — é lê-la com atenção.
O regime que você escolheu pode estar te custando caro
A primeira pergunta que faço a qualquer empresário que me busca para assessoria tributária é simples: por que você está no regime em que está? Em muitos casos, a resposta é alguma variação de "porque o contador sugeriu quando abri a empresa" — e isso foi há dez anos, quando o faturamento era outro, a margem era outra, a composição societária era outra.
No Brasil existem três regimes principais de tributação da pessoa jurídica, e a escolha entre eles determina quanto sua empresa paga de IRPJ e CSLL — dois dos tributos mais pesados sobre o resultado.
O Simples Nacional foi pensado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Sua grande vantagem é a simplicidade: um único pagamento mensal engloba até oito tributos. Para quem está começando ou opera com receitas modestas, costuma ser a opção mais enxuta. O problema aparece quando a empresa cresce: as alíquotas sobem junto com o faturamento e, a partir de certo patamar, outros regimes passam a ser mais favoráveis.
O Lucro Presumido funciona de forma que acho bastante interessante do ponto de vista do planejamento: a Receita Federal não olha para o seu lucro real — ela presume qual seria a margem com base em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta. Para serviços em geral, presume-se 32%. Se sua empresa de serviços efetivamente trabalha com margem acima disso, você paga imposto sobre uma base menor do que seu lucro real. Essa diferença pode ser expressiva ao longo de um ano.
Já o Lucro Real parte do resultado contábil efetivo, ajustado pelas adições e exclusões que a lei prevê. É obrigatório para quem fatura acima de R$ 78 milhões, mas qualquer empresa pode optar por ele. Quando há prejuízo, não há imposto. Quando existem créditos de PIS e COFINS a compensar, o regime os aproveita. Para empresas com margens apertadas ou operações que geram muitos créditos fiscais, pode ser a escolha mais inteligente.
Dizer qual é o melhor sem analisar os números seria como prescrever um remédio sem examinar o paciente. O que posso afirmar é que a escolha equivocada do regime tem um custo concreto, quantificável, que se acumula mês a mês e raramente é percebido por quem está dentro da operação.
As ferramentas que o planejamento coloca à sua disposição
Além do regime tributário, existem estratégias lícitas que vejo sendo sistematicamente subutilizadas por empresas em João Pessoa e na Paraíba.
A holding patrimonial e familiar é uma delas — e também uma das menos compreendidas. Ao concentrar o patrimônio imobiliário ou as participações societárias em uma pessoa jurídica específica, é possível organizar a sucessão em vida com tributação muito inferior à do inventário, além de isolar riscos entre diferentes unidades do negócio. O ganho tributário na passagem do patrimônio para os herdeiros pode ser expressivo, dependendo do valor envolvido e das alíquotas estaduais de ITCMD aplicáveis.
Os Juros sobre Capital Próprio são outro instrumento que muitas empresas tributadas pelo Lucro Real simplesmente ignoram. A legislação permite remunerar o capital investido pelos sócios com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), deduzindo esse valor como despesa e reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É perfeitamente legal, previsto expressamente no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 — e continua pouco aproveitado.
Por fim, o levantamento de créditos tributários costuma ser uma surpresa agradável. Empresas que pagaram tributos a maior ou que deixaram de aproveitar créditos de PIS, COFINS, ICMS e IPI têm até cinco anos para recuperá-los por compensação ou restituição. Já encontrei casos em que esse levantamento revelou valores que a própria empresa não imaginava ter direito.
A fronteira que não pode ser cruzada
Existe um limite que nenhum planejamento tributário pode ultrapassar: a falta de propósito negocial. O CARF tem uma jurisprudência crescente de autuações contra estruturas que, no papel, são lícitas, mas foram montadas exclusivamente para gerar economia fiscal, sem nenhuma razão econômica real por trás. Operações que não têm substância — que existem apenas para "encaixar" em um benefício — estão sujeitas a desconsideração, com multas que podem chegar a 150% do tributo devido.
Por isso, o planejamento que recomendo começa sempre pelo diagnóstico completo da operação, não pelo benefício que se quer alcançar. O caminho inverso — escolher o resultado tributário desejado e construir uma estrutura artificial para justificá-lo — é o caminho mais curto para uma autuação.
Se você nunca revisou a estrutura tributária da sua empresa desde que abriu o negócio, ou sente que pode estar pagando mais do que deveria, uma análise bem feita não apenas identifica oportunidades — ela também previne riscos que talvez você nem saiba que está correndo. Estou à disposição para conversar.